O que mudou e o que ficou do Estatuto original

Confira como ficou o Estatuto da Igualdade Racial:

O QUE FOI APROVADO

Política
Partidos serão obrigados a ter 10% de negros, e não 30% como era previsto anteriormente, entre os candidatos nas eleições proporcionais.

Saúde
O Sistema Único de Saúde (SUS) terá de se especializar em doenças mais comuns na população afrobrasileira, como a anemia falciforme. Também cria as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Educação
Inclui no currículo obrigatório disciplinas que estudem a História da África e do negro no Brasil.

Esportes
A capoeira foi reconhecida como esporte de criação nacional e o Estado deve garantir recursos para manutenção e proteção da prática.

Empregos
O poder público poderá dar incentivos fiscais para empresas que tiverem mais de 20 empregados ou que contratarem pelo menos 20% de negros.

Discriminação
A proposta acrescenta ao crime de racismo a prática deste ato pelo meio virtual. A pena varia de um a três anos.

Recursos
O Estado deverá prever recursos para ações afirmativas nos planos plurianuais e nos orçamentos anuais.

Liberdade religiosa
Assegura o livre culto às religiões afrodescendentes e a possibilidade de denúncia ao Ministério Público em casos de intolerância religiosa.

Acesso à terra
O Estado expandirá o financiamento agrícola para desenvolver as atividades da população afrobrasileira no campo.

O QUE FICOU DE FORA

Saúde
A identificação da raça/cor em documentos do SUS, que serviria de base para traçar políticas públicas específicas.

Educação
Criação de cotas em todas as universidades públicas brasileiras e nos contratos do Fies.

Quilombolas
Remanescentes de quilombos teriam a propriedade definitiva das terras ocupadas.

Mercado de trabalho
O Estado poderia realizar a contratação preferencial de afro-brasileiros no setor público e incentivar medidas semelhantes nas empresas privadas.
Em uma licitação, o critério de desempate poderia ser o fato de empresas terem ou não ações afirmativas.

Meios de comunicação
Filmes, peças publicitárias e programas de tevê teriam no mínimo 20% de afrobrasileiros.