Qualquer pessoa ou entidade pode enviar ao Ministério Público Federal uma denúncia noticiando ilícitos, irregularidades, lesões ou ameaças a direitos. A denúncia apresentada, contudo, somente terá seguimento, ou seja, será objeto de investigação e atuação do Ministério Público Federal, se estiver incluída dentre as matérias de sua atribuição.
Na área criminal, os crimes que envolvam interesses da União, de autarquias federais ou empresas públicas federais ou fundações públicas federais, incluindo aqueles praticados pelos respectivos agentes públicos ou contra eles. Também os crimes políticos, os crimes previstos em tratados ou convenções internacionais com reflexos ou origem no estrangeiro, os crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e, em alguns casos, contra a ordem econômico-financeira e, ainda, os crimes cometidos a bordo de aeronaves e navios.
Exemplificativamente são de atribuição do Ministério Público Federal: - crimes de sonegação de tributos federais e outras fraudes fiscais e contra o INSS
- falsificação de documentos públicos emitidos por órgãos ou entes federais, falsificação de dinheiro ou uso de dinheiro falso
- corrupção nos órgãos públicos federais ou de seus agentes
- fraudes em Bancos e em financiadoras
- tráfico internacional de drogas
- evasão de divisas, contrabando e descamiho
- pornografia infantil e racismo pela internet
Na área cível, o Ministério Público Federal atua na defesa dos interesses e direitos coletivos, vale dizer, que são titularizados por um significativo número de pessoas, e desde que estejam de alguma forma relacionados a União, seus bens ou respectivos órgãos , autarquias federais ou empresas públicas federais, ou que envolvam o meio ambiente, o patrimônio nacional, o patrimônio cultural brasileiro, direitos e interesses das populações indígenas e outras populações tradicionais. O Ministério Público Federal também atua para garantir a observância dos princípios e direitos constitucionais por parte dos poderes e órgãos públicos federais e pelos serviços federais de relevância pública.
São exemplos de matérias de sua atribuição na esfera cível: - a defesa da flora e da fauna em unidades de conservação federais e contra a poluição em rios que dividem Estados ou o Brasil de outros países, bem como o patrimônio nacional histórico e cultural
- a defesa da probidade na aplicação dos recursos públicos e da moralidade nos entes públicos federais e na conduta dos respectivos agentes
- a defesa dos consumidores dos serviços fiscalizados e regulados por agências reguladoras, tais como telefonia, transporte aéreo, energia elétrica, saúde suplementar etc, naquilo que for relacionado à atuação dessas agências
- defesa da cidadania, proteção do idoso, da criança e dos portadores de deficiência, dos estrangeiros, das minorias, bem como todo e qualquer impedimento ao exercício da cidadania em questões que envolvam a responsabilidade de órgãos ou entes federais
- questões relacionadas ao funcionamento do SUS, no que refere às responsabilidades e recursos da União, e do Sistema Federal de Ensino
- observância pelo serviço público federal ao que dispõe a lei e à Constituição Federal
Só excepcionalmente o Ministério Público Federal atua em defesa de interesses exclusivamente individuais, que são defendidos, via de regra, por advogados, pela defensoria pública estadual ou federal, ou, em alguns casos, pelo próprio interessado nos Juizados Especiais Estaduais ou Federais.
Site: http://www.prsp.mpf.gov.br/aplicativos/digi-denuncia
Gostei de ler as informações "como fazer denun-
ResponderExcluircia on line", há quase 4 anos passo por situa-
ção que administradora e caixa Economica Fede-
ral não resolve, vizinhos barulhentos ao extre-
mo em cond. do PAR, após conversa com Ministe-
rio Público Estadual fui informada que devo fa-
zer a denuncia no Ministerio Público Federal,
a situação é terrivel, não respeitam a lei do
silêncio, Convenção de Condominio, etc. Além
de tudo fazem vandalismo nas minhas janelas e
nas areas comuns. Preciso de ajuda urgente, te-
nho 55 anos moro em cond. desde os 17 anos e
nunca tinha visto as coisas que vejo aqui, a
falta de respeito por parte de adultos e crian-
ças, com relação as crianças estas são cria-
das soltas e misturadas a adultos bebendo, fu-
mando, xingando, usando drogas etc.Criam animais (cães) e deixam soltos e sujando as a-
reas comuns, pessoas fazem fezes no quiosque,
no salão de festas, etc. Este cond. é o menor
do PAR ( Sistema de Arrendamento Familiar)que
foi extinto há + ou - 3 anos justo quando en-
tregaram as últimas unidades contruidas, en-
tão criaram o novo plano "minha casa, minha vida".Se eu imaginasse que seria um "inferno"
morar neste cond. eu jamais aceitaria um apto
no terreo e de frente.O ser humano esta deca-
dente, aqui tem mães que gritam e xingam filhos
menores de 3 anos como se falassem com adultos,
crianças maiores que se xingam com palavrões
escabrosos, casais que brigam se agridem e ain-
da acorda vizinhos durante a madrugada, dizem
que ate drogas tá existindo aqui. Nunca pensei
que iria morar num ambiente deste nivel baixo.
Estou vivendo como prisioneira, trancada para
ver se tenho um pouco de tranquilidade, mas de
pouco adianta pois tenho pessoas mal educadas
morando no apto acima do meu, qdo estão em casa
não há tranquilidade em minha casa.
Desculpe, mas preciso desabafar para não ter
problemas de saúde devido as raivas que passo.
quero denunciar os agentes penitenciarios do presidio dutra ladeira em neves,mg,eles estao batendo,humilhando,escurrassando,fazendo atos de crueldades contra os detentos,que tem que ficar calados,que sobre ameacas de morte,estao tratando os detentos como animais,tem detentos que apanham tres vezes ao dia,a cada troca de horario os agentes esculaxam e batem se do,como se fossem em animais,os proprios agentes inventam para os presos o cime que o outro cometeu,ex;se for furto,os agentes flam para os presos que e estupro,ai comeca o crueldade,voces tem que tomor uma providencia o mais rapido possivel.
ResponderExcluirMeu nome é sonia maria da cruz marques.Sou contratada Pelo IFRJ(inst. federal do rio de janeiro),para dar aulas em escolas municipais.È um projeto da prefeitura com os municipios.
ResponderExcluirTrabalho em 04 municipios.A proposta desse projeto seria aulas profissionalizante(em varias areas) ,que englobaria uma bolsa mensal para os alunos,laboratorio para que praticassem ,estagio e encaminhamento para emprego.Só que nada é real:os alunos nao recebem a bolsa em dia (no momento ja fazem 06 meses que não recebem).O curso encerrará em dezembro/2011 e até agora não tem laboratorio(como serão certificados esses alunos?,sem base nenhuma) ,e nós professores não recebemos nosso salario com dignidade mensalmente(ainda não recebi o mes de outubro).Quero deixar aqui bem claro que estarei abrindo mão dessa jornada maldita,por falta de pagamento.Já estou há 01 ano,tendo uma vida de humilhação,não conseguindo honrar os meus compromissos.O nome desse projeto é PROEJA FIC.Espero que no minimo seja feita uma auditoria , e que os surrupiadores tenham seus rostos expostos na midia..chega desse País sem fiscalização!!! é muita corrupção!!!Quanto dinheiro esta sendo desviado neste projeto!! afinal são 11 municipios!!!espero que façam alguma nessa area ,se é que ainda existe gente de bem...