BREVE DEFINIÇÃO: A reserva de vagas (cotas) é um percentual
mínimo garantido nos vestibulares para contribuir com a igualdade de
oportunidades e tratamento no acesso da população negra às
universidades.
Essas medidas especiais e temporárias buscam amenizar/reparar as
desigualdades historicamente acumuladas durante e após o regime
escravista no país.
1. AS COTAS SÃO CONSTITUCIONAIS
Durante algum tempo, um dos argumentos utilizados contra a adoção das
cotas nas universidades era que tais medidas eram inconstitucionais
(contrárias à constituição). Em 2012, o STF (Supremo Tribunal
Federal) órgão máximo do poder legislativo julgou as políticas de ação
afirmativa para acesso ao ensino superior. Esses debates já aconteciam hà,
pelo menos, dois anos, com a realização de audiências públicas e
consultas às universidades e entidades sociais. Como resultado da
votação, os dez ministros (unanimidade) do STF declararam-se favoráveis à
medida.
Após essa vitória, faltava uma lei que obrigue a adoção das cotas
raciais nas universidades e institutos federais. O que aconteceu em
agosto de 2012, quando o Senado aprovou a política de cotas para
ingresso nas universidades e escolas técnicas federais, que já tramitava
há treze anos no congresso. Agora, aguarda a aprovação da Presidenta
(sanção presidencial).
2. AS COTAS MANTÊM OU ELEVAM O NÍVEL UNIVERSITÁRIO
Alguns estudos já foram realizados para avaliar o rendimento dos
estudantes que ingressaram nas universidades através do sistema de
cotas. Ficou comprovado que o rendimento dos estudantes cotistas foi
igual ou superior na maioria dos cursos.
No caso da UFBA (Universidade Federal da Bahia) existe uma análise
que foi feita com dados da primeira turma de cotistas que ingressou
nessa universidade em 2005. Constatou-se que: em 56% dos cursos, os
cotistas obtiveram coeficiente de rendimento (escore) igual, ou melhor,
aos não-cotistas. Os dados obtidos demonstram que em onze cursos dos
dezoito de maior concorrência da UFBA, ou seja, 61%, os cotistas
obtiveram coeficiente de rendimento igual ou melhor aos não-cotistas. No
curso mais concorrido, o de Medicina, 93,3% dos cotistas obtiveram
coeficiente de rendimento entre 5,1 e 10,0, contra 84,6% dos
não-cotistas.
Em relação à Universidade de Brasília (UnB) em 2004, 2005 e 2006,
mediante vestibulares com dois sistemas de seleção, o de reserva de 20%
das vagas para negros e o tradicional, de livre competição. Em linhas
gerais, no conjunto das três turmas de cada área, os resultados
mostraram que em aproximadamente 70% ou mais das carreiras não houve
diferenças expressivas entre as médias dos dois grupos ou estas foram
favoráveis aos cotistas. Constatou-se a ausência de diferenças
sistemáticas de rendimento a favor dos não-cotistas, contrariando
previsões de críticos do sistema de cotas, no sentido de que este
provocaria uma queda no padrão acadêmico da universidade.
3. COTAS E MELHORIA DA ESCOLA PÚBLICA SÃO MEDIDAS COMPLEMENTARES
São comuns declarações do tipo: “Eu sou contra as cotas, para mim deveríamos lutar pela melhorias do ensino público”.
Alguns especialistas apontam que se essa “melhoria” começasse hoje
seriam necessários cerca de vinte ou trinta anos para conseguirmos
resultados contundentes. Enquanto isso não acontece temos as cotas como
medida paliativa, emergencial.
As cotas são medidas TEMPORÁRIAS e não são excludentes à melhoria do
ensino público (fundamental e médio). As pessoas e grupos que defendem
as cotas também são favoráveis à melhoria das escolas públicas. O que
acreditam é que não podemos aguardar até que os governos façam maiores
investimentos no ensino público para que a população negra tenha acesso
ao ensino superior.
4. COTISTAS E NÃO-COTISTAS PRESTAM O MESMO VESTIBULAR
Dizem por aí que entrar pelas cotas é como “entrar pela janela”. As grandes emissoras de televisão reproduzem e massificam esses dois argumentos.
Além de prestarem a mesma prova (vestibular) para ser cotista é
necessário alcançar o ponto de corte. No caso da UFBA, o que falta
divulgar é a existência do “ponto de corte” que é um limite mínimo de
desempenho nas provas, variável a cada ano e estatisticamente
determinado em função da média aritmética e do desvio-padrão dos escores
parciais dos candidatos não eliminados por ausência ou zero, no
conjunto das provas da primeira fase do vestibular.
Mesmo com a mudança no vestibular 2013 (primeira fase através do
ENEM), para os cursos de progressão linear (cursos tradicionais), a UFBA
manteve o ponto de corte. Portanto, os cotistas precisam obter nota
superior ao ponto de corte para passar para segunda etapa do vestibular.
Outro fato importante é que a reserva de vagas (cotas) só ocorre na
segunda fase do vestibular.
5. ESTUDANTES DE ESCOLAS PÚBLICAS E NEGROS SÃO OS PRINCIPAIS CONTEMPLADOS COM O SISTEMA DE COTAS
Por enquanto, o sistema de cotas é definido por cada universidade.
Existe uma autonomia para que cada uma defina se adotará a medida e
quais os critérios (regra do jogo). Na grande maioria dos casos, os
principais critérios são: origem escolas (escola pública) e, em muitos
desses casos destina-se uma parte das vagas para estudantes que se
declararem negros ou índios. As cotas estão democratizando o acesso ao
ensino superior, na medida em que oportunizam, aos historicamente
excluídos, o acesso ao ensino público, gratuito e de qualidade.
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Em outro momento podemos conversar sobre a falsa acusação de “racismo
ao contrário”, sobre o argumento que teremos “dificuldade de se definir
quem é negro no Brasil”, ou de que “as cotas acirrarão a disputa racial
na universidade“. São tantos outros pensamentos conservadores (em sua
maioria racista) que combatemos no dia a dia. Apresentei aqui apenas
cinco motivos, temos muito mais. Como dizem os mais antigos: “essa conversa dá muito pano pra manga”.
George Oliveira
Militante do Movimento Negro
Mestrando do CIAGS/UFBA
@grbo26
FONTE: Correio Nagô
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