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CALENDÁRIO NEGRO - MAIO

1 – Circula em Campos (RJ), o primeiro número do jornal Vinte e Cinco de Março, de propriedade de Carlos Lacerda, inimigo radical da escravatura, contendo matéria onde se insinuava que os abolicionistas daquela cidade utilizar-se-iam mesmos de métodos violentos, se isso se fizesse necessário, com vistas ao alcance de seus objetivos. (1884)
1 – Nasce em Salvador (BA), o poeta José Carlos Limeira Marinho Santos (1951)
2 – Nasce em Miraí (MG), o cantor, compositor e letrista, Ataulfo Alves, autor de: "Ai que saudades da Amélia", "Errei Sim", "Na Cadência do Samba", "Leva meu samba", "Atire a primeira pedra" (1909)
2 – Nasce na Bahia, Maria Stella de Azevedo Santos - Mãe Stella de Oxossi, uma das mais importantes ialorixás brasileiras, sacerdotisa do Ilê Axé Opô Afonjá (1925)
2 – Com a atenção de todo o planeta voltada para a África do Sul e a presença de inúmeras personalidades, entre elas Coretta King, viúva do líder americano Martin Luther King, Nelson Mandela recebe a faixa presidencial de Frederick de Klerk, tornando-se o primeiro negro a presidir o país (1994)
3 – A ordem de São Bento institui o regime de "Ventre Livre" nas suas propriedades (1865)
3 – Nasce numa pequena cabana de madeira na floresta de Barnweel (EUA), o "padrinho do soul", James Brow (1933)
3 – Nasce em Cachoeiro do Itapemirim (ES), Elson Ananias, o famoso mestre-sala Elson PV (1940)
3 – Nascimento do geógrafo Milton Santos, que revolucionou a Geografia, dando-lhe um enfoque humanista (1926)
4 – O
s "Viajantes da Liberdade" - ativistas pelos direitos civis em defesa dos direitos da população negra nos Estados Unidos que, entre o ano de 1961 e os seguintes, viajaram em ônibus interestaduais pelo sul dos Estados Unidos (1961)

4 – Nasce em Indiana, nos EUA, Sigmund Esco Jackson, o Jackie Jackson, um dos primeiros integrantes da banda Jackson Five e o mais velho da família Jackson (1951)

5 – Nasce em Rio Claro, (SP), a cantora Vicentina de Paula Oliveira, Dalva de Oliveira que eternizou através de sua voz, canções como: "Ave Maria no Morro", "Vingança", "Máscara Negra", entre tantos sucessos (1917)
5 – Fundação no Rio de Janeiro, da Associação das Escolas de Samba do Brasil (AESB) (1952)
5 – Nasce em Salvador (BA), o Bloco-Afro Muzenza (1981)
6 – É inaugurada em Salvador (BA), a Casa do Benin (1988)

8 – Nasce em Hazlehurst, Mississipi (EUA), o cantor de blues, Robert Johnson (1911)
8 – Nasce no bairro de Madureira, Rio de Janeiro, Neuma Gonçalves da Silva - D. Neuma, uma das mais tradicionais integrantes da Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira (1922)
8 – Em uma noite histórica para o teatro brasileiro, o ator Aguinaldo Camargo no palco do Teatro Municipal do Rio de Janeiro, viveu o trágico Brutus Jones O'Neill na peça "O Imperador Jones". Era a primeira apresentação do T E N - Teatro Experimental do Negro (1945)
9 – Nasce no Rio de Janeiro o escritor, filólogo, bacharel em Direito, poeta, compositor e sambista Nei Braz Lopes - Nei Lopes (1942)
9 – Fundação em Belo Horizonte (MG), da Casa Dandara, entidade voltada para a promoção da cultura afro-brasileira. (1987)
10 – O líder Nelson Mandela assume a presidência da África do Sul (1994)
11 – Realiza-se no Rio de Janeiro (RJ), organizada pelo Movimento Negro, a Marcha Contra os 100 Anos de Opressão (1988)
11 – Nasce na Rua Fonseca Telles, bairro de São Cristóvão, Rio de Janeiro, o cantor e compositor José Bispo Clementino dos Santos - Jamelão (1913)
12 – Nasce em Ovamboland, fronteira da Namíbia com Angola, o presidente da SWAPO, Shafushuna Samuel Nujoma - Sam Nujoma (1929)

12 – Nasce no Rio de Janeiro, a atriz Ruth Pinto de Souza - Ruth de Souza (1931)
12 – Encenação da "Missa dos Quilombos" pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (1988)
12 – Dia da Escrava Anastácia
13 – Dia consagrado aos Pretos Velhos
13 – Nasce numa sexta-feira, Afonso Henrique Lima Barreto, uma das maiores expressões da literatura brasileira. Escreveu verdadeiras obras-primas como "Recordações do Escrivão Isaías Caminha", "Triste Fim de Policarpo Quaresma", "Clara dos Anjos", "Vida e Morte de M. J. Gonzaga de Sá" (1881)
13 – Assinada pela Princesa Isabel a Lei Áurea declarando extinta a escravidão no Brasil, último país da América a libertar seus escravos (1888)
13 – Nasce em São Pedro da Aldeia (RJ), o artista plástico e único morador da Casa da Flor, Gabriel Joaquim dos Santos. Construção feita com suas próprias mãos utilizando cacos, faróis de automóveis, espelhos, mariscos, etc. (1892)
13 – Fundação em Itapetininga (SP) do Clube Recreativo 13 de Maio (1911)
13 – Nasce nos Estados Unidos o pugilista Joe Louis (1914)
13 – O Jornal "O Clarim da Alvorada", promove uma romaria aos túmulos dos abolicionistas Luiz Gama e Antônio Bento, no Cemitério da Consolação, em São Paulo (1927)
13 – Nasce em Ouro Preto (MG), o compositor Sebastião Vitorino Teixeira Catone, da Portela (1930)
13 – Nasce em Caitité (BA), o cantor e compositor Eurípedes Waldick Soriano - Waldick Soriano (1933)
13 – Nasce em Macaé (RJ), a cantora Abelim Maria da Cunha - Angela Maria (1929)
13 – Nasce no Rio de Janeiro, o ator, escritor e produtor cultural Haroldo Costa (1930)
13 – Nasce nos Estados Unidos, o cantor e compositor Steveland Morris - Stevie Wonder (1950)
13 – Inauguração do Monumento aos Pretos Velhos, no bairro de Inhoaíba, Rio de Janeiro (1958)
13 – A Lei de n. 2 340 de autoria do Deputado Estadual Jorge Leite, muda o nome da Rua Maruim no bairro de Madureira (RJ) para rua Compositor Silas de Oliveira (1974)
13 – Fundação no bairro do Engenho Velho de Brotas, Salvador (BA), do Afoxé Badauê (1978)
13 – Fundação no Rio de Janeiro, do Bloco Afro Cultural Olodumarê dos Palmares (1985)
13 – Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo
14 – Os líderes da Revolta dos Malês, os libertos Jorge da Cunha Barbosa e José Francisco Gonçalves e os escravos Gonçalo, Joaquim e Pedro, são fuzilados no Campo da Pólvora, em Salvador (BA) (1835)
14 – Nasce em New Orleans, o músico Sidney Bechet (1897)
15 – Ministério da Justiça do Pará relatava terem os negros escravizados na fazenda "Pernambuco", pertencente ao Convento do Carmo, expulsado o feitor e assenhorando-se na fazenda mantendo em estado de rebelião (1866)
15 – Nasce em Campo Belo (MG), a pintora Maria Auxiliadora (1938)
15 – Nasce em São Paulo, o cantor Mário Ramos - Vassourinha (1923)
15 – Nasce em Muriaé (MG), Geraldo Teodoro, Mestre Teodoro, fundador da Folia de Reis "Estrela Dalva do Oriente, no subúrbio da Penha, Rio de Janeiro (1926)
15 – Nasce em Flint, Michigan (EUA), a cantora Lillie Mae Jones, Betty Carter, uma das grandes damas do jazz norte-americano (1929)

16 – O cantor Michael Jackson lança pela primeira vez em um show o passo Moonwalk (1983)
16 – Nasce em Indiana, EUA,
Janet Damita Jo Jackson, a cantora Janet Jackson (1966)

17 – Nasce no Rio de Janeiro, João Machado Guedes - João da Baiana, compositor, ritmista, autor de sambas, corimá, chulas, batucadas e vários pontos de candomblé (1887)
17 – Nos Estados Unidos, a Suprema Corte bane a segregação racial em escolas públicas (1954)
17 – A gaúcha Deise Nunes de Souza é coroada Miss Brasil. A primeira Miss Brasil negra em todos esses anos de concurso (1986)
18 – O baiano Antônio Ferreira França apresenta projeto de sua autoria fixando a data de 25 de maio de 1881 para a total extinção da escravatura no país (1830)
18 – O arcebispo sul-africano Desmond Tutu, Prêmio Nobel da Paz em 1984,chega ao Brasil para uma visita de uma semana (1987)
18 – Nasce em Omaha, Nebraska, (EUA), o fundador do movimento Black Muslims (Muçulmanos Negros), Malcolm Little, conhecido internacionalmente como Malcolm X (1925)
18 – Criação do Conselho Nacional de Mulheres Negras, no Rio de Janeiro (1950)
19 – Nasce no Rio de Janeiro (RJ) o cantor, compositor e instrumentista Alfredo José da Silva - Johnny Alf (1929)
20 – Nasce no Recife (PE), o músico, compositor e instrumentista Felipe Neri Trindade (1714)
20 – Nasce a bailarina e coreógrafa Mercedes Batista, primeira bailarina negra do Teatro Municipal (1921)
21 – Nasce no bairro da Gamboa (RJ), o pintor Manuel Faria Leal (1938)
21 – Nasce no Brooklin, EUA,
Christopher George Latore Wallace, o The Notorious B.I.G, Biggie ou Biggie Smalls, considerado um dos maiores rappers de todos os tempos (1972)

22 – Nasce em Londres, Naomi Elena Campbell ou Naomi Campbell, top model (1970)

22 – Nasce em Birmigham, Alabama (EUA), Herman Poole Blount ou Le Sony'r Ra, compositor de jazz, bandleader, pianista, poeta e filósofo, conhecido por sua "filosofia cósmica", composições musicais e performances (1914)
23 – Fundação em Salvador (BA), do Bloco-afro Malê Debalê (1979)
23 – Nascimento do poeta Carlos de Assumpção, autor do célebre poema Protesto (1927)

24 – Nasce em Kingston, Jamaica, Cecil Bustamente Campbell ou Prince Buster, uma das figuras mais importantes na história do Ska e do Rocksteady (1938)
25 – Criação da Organização da Unidade Africana - OUA (1963)
25 – Dia da Libertação da África, promovido pela ONU (1972)

25 – Dia de Solidariedade aos Povos da África Austral, instituído pela ONU em 20/05/72
25 – Nasce no bairro do Pilão, Feira de Santana (BA), o ator José Hilton dos Santos Almeida - Hilton Cobra (1956)
26 – Nasce em Mirante do Paranapanema (SP), o ator Antonio Viana Gomes - Tony Tornado (1930)
26 – Nasce em Alton, Illinois (EUA), o genial inovador do jazz, Miles Deney Davis III - Miles Davis(1926)
27 – Nasce em Yonkers, EUA,
Jayson Tyrone Phillips, o Jadakiss, rapper estadunidense (1975)

27 – Nasce em Três Lagos (MG) José Luís Barbosa, o Zequinha Barbosa, atleta campeão mundial indoor dos 800 metros rasos em Indianápolis, 1987, e ganhador de medalhas de prata e bronze em campeonatos mundiais (1961)

28 – Nasce em Pindamonhangaba (SP), o atleta João Carlos de Oliveira, João do Pulo, recordista mundial no salto triplo (1954)

29 – Nasce em Indiana (EUA), Rebbie Jackson, cantora, irmã mais velha de Michael Jackson (1950)
30 – O Centro de Estudos Afro-Asiáticos, a Sociedade de Estudos da Cultura Negra no Brasil (SECNEB) realizam no Museu de Arte Moderna, Rio de Janeiro, as "Semanas Afro - Brasileiras, incluindo exposições de arte afro-brasileira, experiências de danças rituais Nagô, música sacra, popular e erudita afro-brasileira, seminários e palestras, com um público de aproximadamente 6 mil pessoas (1974)

30 – Nasce em Atlanta, EUA, Ralph Harold Metcalfe, atleta e congressista estadunidense, campeão olímpico do revezamento 4X100m nos jogos de Berlim, em 1936 (1910)

31 – Nasce no Rio de Janeiro Paulo Roberto da Costa, o Paulinho da Costa, percussionista brasileiro que se tornou um dos músicos mais requisitados nos estúdios de gravações em Los Angeles, na Califórnia (EUA) e um dos músicos que mais gravou e participou de discos nos tempos modernos, sendo considerado pela revista Down Beat "um dos percussionistas mais talentosos do nosso tempo (1948)

31 – Nasce Darryl "D.M.C." Matthews McDaniels, rapper estadunidense pioneiro da cultura hip hop e um dos membros fundadores do lendário grupo Run-D.M.C. (1964)

31 – Nasce no Harlem, Nova Iorque (EUA), Azealia Amanda Banks, a Azealia Banks, rapper estadunidense (1991)

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terça-feira, 28 de julho de 2009

"Lei do Boi", exemplo de cotas para não-negros

LEI Nº 5.465, DE 3 DE JULHO DE 1968.

Dispões sôbre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino médio agrícola e as escolas superiores de Agricultura e Veterinária, mantidos pela União, reservarão, anualmente, de preferência, de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a candidatos agricultores ou filhos dêstes, proprietários ou não de terras, que residam com suas famílias na zona rural e 30% (trinta por cento) a agricultores ou filhos dêstes, proprietários ou não de terras, que residam em cidades ou vilas que não possuam estabelecimentos de ensino médio.

§ 1º A preferência de que trata êste artigo se estenderá os portadores de certificado de conclusão do 2º ciclo dos estabelecimentos de ensino agrícola, candidatos à matrícula nas escolas superiores de Agricultura e Veterinária, mantidas pela União.

§ 2º Em qualquer caso, os candidatos atenderão às exigências da legislação vigente, inclusive as relativas aos exames de admissão ou habilitação.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Tarso Dutra

Fonte: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=193920
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DECRETO Nº 63.788, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968.

Regulamenta a Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968, que dispõe sôbre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino médio agrícola e as escolas superiores de Agricultura e Veterinária mantidos pela União, reservarão preferencialmente, cada ano, para matrícula na primeira série, 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a candidatos agricultores ou filhos dêstes, proprietários ou não de terras, que residam com suas famílias na zona rural; nos estabelecimentos de ensino médio mantidos pela União, 30% (trinta por cento) das vagas restantes serão reservadas, preferencialmente, para os agricultores ou filhos dêstes, proprietários ou não de terras, que residam em cidades ou vilas que não possuam estabelecimentos de ensino médio.

§ 1º As reservas mencionadas neste artigo serão feitas sem prejuízo dos alunos repetentes que venham a renovar sua matrícula, incluindo-se nesse direito os que pretendam transferência de um para outro estabelecimento, obedecido sempre o que sôbre transferência dispuser o respectivo Regimento.

§ 2º Para matrícula nas escolas superiores de Agricultura e Veterinária mantidas pela União, a preferência de que trata êste artigo se estenderá aos candidatos portadores de certificados de conclusão de 2º ciclo expedidos por estabelecimentos de ensino agrícola.

§ 3º Em qualquer caso, os candidatos atenderão as exigências da legislação vigente, inclusive as relativas aos exames de admissão ou de habilitação.

Art. 2º A matrícula nos estabelecimentos citados no artigo anterior deverá atender à capacidade real de cada estabelecimento, calculada esta em função da boa finalidade do ensino e do aproveitamento escolar, tendo em vista ainda suas instalações, equipamento, recursos humanos e disponibilidade financeira.

Art. 3º As vagas destinadas aos candidatos agricultores ou filhos dêstes, por serem preferenciais, poderão, em última análise, ser ocupadas por outros candidatos sem ligações com o campo da agropecuária, desde que atendido todos os casos relativos aos primeiros.

Art. 4º Organizado o quadro de capacidade de matrícula, com a devida antecedência, deverá a direção do estabelecimento programar a realização das respectivas provas de seleção, sejam de admissão ou habilitação, exigindo dos candidatos às vagas preferenciais, além dos títulos previstos em seu regulamento, prova de sua vinculação à agropecuária nos têrmos do artigo 1º dêste Decreto.

Parágrafo único. As provas de vinculação mencionadas neste artigo serão fornecidas pela Confederação Nacional de Agricultura, através das Associações Rurais, ou pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário ou ainda por entidades filiadas ao sistema da Associação Brasileira de Crédito e Assistência Rural.

Art. 5º Para a aplicação dêste decreto os Diretores dos estabelecimentos aqui mencionados receberão orientação e assistência da Coordenação Regional do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 6º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA

Raymundo Bruno Marussig

Tarso Dutra

Fonte: http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=194608

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OBS: Esta Lei foi revogada pela Lei n. 7.423, de 17 de dezembro de 1985, pelo Presidente José Sarney.