Fazer Valer a Lei : MP da Bahia responde por Lei n. 10.639/03

CALENDÁRIO NEGRO – DEZEMBRO

(Calendário Negro
)

– O flautista Patápio Silva é contemplado com a medalha de ouro do Instituto Nacional de Música, prêmio até então nunca conferido a um negro (1901)
– Nasce no Rio de Janeiro (RJ) Otto Henrique Trepte, o compositor Casquinha, integrante da Velha Guarda da Portela, parceiro de Candeia, autor de vários sambas de sucesso como: "Recado", "Sinal Aberto", "Preta Aloirada" (1922)
– O líder da Revolta da Chibata João Cândido após julgamento é absolvido (1912)
– Todas as unidades do Exército dos Estados Unidos (inclusive a Força Aérea, nesta época, uma parte do exército) passaram a admitir homens negros (1941)
– Rosa Parks recusa-se a ceder o seu lugar num ônibus de Montgomery (EUA) desafiando a lei local de segregação nos transportes públicos. Este fato deu início ao "milagre de Montgomery” (1955)
– Dia Nacional do Samba
– Nasce em Magé (RJ) Francisco de Paula Brito. Compôs as primeiras notícias deste que é hoje o mais antigo jornal do Brasil, o Jornal do Comércio (1809)
– Nasce em Salvador (BA) Deoscóredes Maximiliano dos Santos, o sumo sacerdote do Axé Opô Afonjá, escritor e artista plástico, Mestre Didi (1917)
– Inicia-se na cidade de Santos (SP), o I Simpósio do Samba (1966)
– Fundação na cidade de Salvador (BA), do Ilê Asipa, terreiro do culto aos egugun, chefiado pelo sumo sacerdote do culto Alapini Ipekunoye Descoredes Maximiliano dos Santos, o Mestre Didi (1980)
– Começa em Valença (RJ), o 1º Encontro Nacional de Mulheres Negras (1988)
– Frederick Douglas, escritor, eloquente orador em favor da causa abolicionista, e Martin R. Delaney fundam nos Estados Unidos o North Star, jornal antiescravagista (1847)
– Nasce em Valença(BA), Maria Balbina dos Santos, a líder religiosa da Comunidade Terreiro Caxuté, de matriz Banto-indígena, localizada no território do Baixo Sul da Bahia, Mãe Bárbara ou Mam’eto kwa Nkisi Kafurengá (1973)
– Numa tarde de chuva, em um bairro do subúrbio do Rio de Janeiro, é fundado o Coletivo de Escritores Negros do Rio de Janeiro (1988)
– Dia consagrado ao Orixá Oyá (Iansã)
– 22 marinheiros, revoltosos contra a chibata, castigo físico dado aos marinheiros, são presos pelo Governo brasileiro, acusados de conspiração (1910)
– Realizado em Valença (RJ), o I Encontro Nacional de Mulheres Negras, que serviu como um espaço de articulação política para as mais de 400(quatrocentas) mulheres negras eleitas como delegadas nos dezoito Estados brasileiros (1988)
– Depois de resistir de 1630 até 1695, é completamente destruído o Quilombo dos Palmares (1697)
– Nasce em Pinhal (SP) Otávio Henrique de Oliveira, o cantor Blecaute (1919)
– Nasce no Rio de Janeiro (RJ) o compositor Rubem dos Santos, o radialista Rubem Confete (1937)
– O cantor jamaicano Bob Marley participa do show "Smile Jamaica Concert", no National Hero's Park, dois dias depois de sofrer um atentado provavelmente de origem política (1976)
– Edital proibia o porte de arma aos negros, escravos ou não e impunha-se a pena de 300 açoites aos cativos que infringissem a lei. (1816)
– Nasce no Rio de Janeiro (RJ) Jorge de Oliveira Veiga, o cantor Jorge Veiga (1910)
– Nasce no Rio de Janeiro (RJ) Emílio Vitalino Santiago, o cantor Emílio Santiago (1946)
– Realização em Goiás (GO) do Encontro Nacional de Mulheres Negras, com o tema “30 Anos contra o Racismo e a Violência e pelo Bem Viver – Mulheres Negras Movem o Brasil” (2018)
– Nasce Sir Milton Margai, Primeiro Ministro de Serra Leoa (1895)
– Nasce no Rio de Janeiro (RJ) Luís Carlos Amaral Gomes, o poeta Éle Semog (1952)
– Clementina de Jesus, a "Mãe Quelé", aos 63 anos pisa o palco pela primeira vez como cantora profissional, no Teatro Jovem, primeiro show da série de espetáculos "Menestrel" sob a direção de Hermínio Bello de Carvalho (1964)
– Nasce em Salvador(BA) o poeta e ativista do Movimento Negro Jônatas Conceição (1952)
– Fundação na Província do Ceará, da Sociedade Cearense Libertadora (1880)
– Nasce no Harlem, Nova Iorque (EUA), Sammy Davis Jr., um dos artistas mais versáteis de toda a história da música e do "show business" americano (1925)
– Nasce no Rio de Janeiro (RJ) Alaíde Costa Silveira, a cantora Alaíde Costa (1933)
– Dia consagrado ao Orixá Oxum 
– Nasce em São Paulo (SP) Erlon Vieira Chaves, o compositor e arranjador Erlon Chaves (1933)
– Nasce em Monte Santo, Minas Gerais, o ator e diretor Milton Gonçalves (1933)
– Nasce em Salvador/BA, a atriz Zeni Pereira, famosa por interpretar a cozinheira Januária na novela Escrava Isaura (1924)
– O líder sul-africano Nelson Mandela recebe em Oslo, Noruega o Prêmio Nobel da Paz (1993)
– O Presidente da África do Sul, Nelson Mandela, assina a nova Constituição do país, instituindo legalmente a igualdade racial (1996)
– Dia Internacional dos Direitos Humanos, instituído pela ONU em 1948
– Fundação em Angola, do Movimento Popular de Libertação de Angola - MPLA (1975)
– Criação do Programa SOS Racismo, do IPCN (RJ), Direitos Humanos e Civis (1987)
– Nasce em Gary, condado de Lake, Indiana (EUA), Jermaine LaJaune Jackson, o cantor, baixista, compositor, dançarino e produtor musical Jermaine Jackson (1954)
– Festa Nacional de Alto Volta (1958)
– Surge no Rio de Janeiro, o Jornal Redenção (1950)
– O Presidente Geral do CNA, Cheif Albert Luthuli, recebe o Prêmio Nobel da Paz, o primeiro a ser concedido a um líder africano (1960)
– Nasce em Leopoldina (MG) Osvaldo Alves Pereira, o cantor e compositor Noca da Portela, autor de inúmeros sucessos como: "Portela na Avenida", "é preciso muito amor", "Vendaval da vida", "Virada", "Mil Réis" (1932)
– Nasce no Rio de Janeiro (RJ) Wilson Moreira Serra, o compositor Wilson Moreira, autor de sucessos como "Gostoso Veneno", "Okolofé", "Candongueiro", "Coisa da Antiga" (1936)
– Independência do Quênia (1963)
– Dia consagrado a Oxum Apará ou Opará, a mais jovem entre todas as Oxuns, de gênio guerreiro
– Nasce em Exu (PE) Luiz Gonzaga do Nascimento, o cantor, compositor e acordeonista Luiz Gonzaga (1912)
– Rui Barbosa assina despacho ordenando a queima de registros do tráfico e da escravidão no Brasil (1890)
– Machado de Assis é proclamado o primeiro presidente da Academia Brasileira de Letras (1896)
– Nasce na cidade do Rio Grande (RS) o político Elbert Madruga (1921)
– O Congresso Nacional Africano (CNA), já na clandestinidade, cria o seu braço armado (1961)
– Nasce no Rio de Janeiro (RJ) Augusto Temístocles da Silva Costa, o humorista Tião Macalé (1926)
– Nasce em King William's Town, próximo a Cidade do Cabo, África do Sul, o líder africano Steve Biko (1946)
– A aviação sul-africana bombardeia uma aldeia angolana causando a morte dezenas de habitantes (1983)
– Nasce nos Estados Unidos, Carter G. Woodson, considerado o "Pai da História Negra" americana (1875)
– Nasce no bairro de São Cristóvão (RJ) Manuel da Conceição Chantre, o compositor e violonista Mão de Vaca (1930)
– Abolição da escravatura na Ilha Reunião (1848)
– Nasce em Salvador (BA) Carlos Alberto de Oliveira, advogado, jornalista, político e ativista do Movimento Negro, autor da Lei 7.716/1989 ou Lei Caó, que define os crimes em razão de preconceito e discriminação de raça ou cor (1941)
– Nasce em Los Angeles (EUA) Delorez Florence Griffith, a atleta Florence Griffith Joyner - Flo-Jo, recordista mundial dos 100m (1959)
– Criado o Museu da Abolição, através da Lei Federal nº 3.357, com sede na cidade do Recife, em homenagem a João Alfredo e Joaquim Nabuco (1957)
– Nasce em Louisiana (EUA) Sarah Breedlove, a empresária de cosméticos, filantropa, política e ativista social Madam C. J. Walker, primeira mulher a construir sua própria fortuna nos Estados Unidos ao criar e vender produtos de beleza para mulheres negras. Com sua Madam C.J. Walker Manufacturing Company, ela fez doações em dinheiro a várias organizações e projetos voltados à comunidade negra (1867)
– Criação no Rio de Janeiro, do Grupo Vissungo (1974)
- O senador americano Jesse Jackson recebe o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e o diploma de Cidadão Benemérito do Rio de Janeiro durante visita ao Brasil, por meio do Projeto de Resolução nº 554 de 1996, de autoria do Deputado Graça e Paz (1996) 
– João Cândido, líder da Revolta da Chibata e mais 17 revoltosos são colocados na "solitária" do quartel-general da Marinha (1910)
– Parte do Rio de Janeiro, o navio Satélite, levando 105 ex-marinheiros participantes da Revolta da Chibata, 44 mulheres, 298 marginais e 50 praças do Exército, enviados sem julgamento para trabalhos forçados no Amazonas. 9 marujos foram fuzilados em alto-mar e os restantes deixados nas margens do Rio Amazonas (1910) 
– Nasce no Município de Duque de Caxias, (RJ) Jair Ventura Filho, o jogador de futebol Jairzinho, "O Furacão da Copa de 1970" (1944)
– Primeiro dia do Kwanza, período religioso afro-americano
– Nasce em Natal (RN), o jogador Richarlyson (1982)
– O estado de São Paulo institui o Dia da Mãe Preta (1968)
– Nasce na Pensilvânia (EUA), Earl Kenneth Hines, o pianista Earl “Fatha” Hines, um dos maiores pianistas da história do jazz (1903)
– Nasce no Rio de Janeiro (RJ) Édio Laurindo da Silva, o sambista Delegado, famoso mestre-sala da Estação Primeira de Mangueira (1922)
– Nasce em Diourbel, Senegal, Cheikh Anta Diop,  historiador, antropólogo, físico e político (1923)
– Nasce no Rio de Janeiro (RJ) Maria de Lourdes Mendes, a jongueira Tia Maria da Grota (1920)
– Nasce em Cypress, Califórnia (EUA), Eldrick Tont Woods, o jogador de golfe Tiger Woods, considerado um dos maiores golfistas de todos os tempos (1975)
– Nasce no Morro da Serrinha, Madureira (RJ), Darcy Monteiro, músico profissional, compositor, percussionista, ritmista, jongueiro, criador do Grupo Bassam, nome artístico do Jongo da Serrinha (1932)
– Nasce na Virgínia (EUA), Gabrielle Christina Victoria Douglas, ou Gabby Douglas,  a primeira pessoa afro-americana e a primeira de ascendência africana de qualquer nacionalidade na história olímpica a se tornar campeã individual e a primeira ginasta americana a ganhar medalha de ouro, tanto individualmente como em equipe, numa mesma Olimpíada, em 2012 (1995)
– Fundada pelo liberto Polydorio Antonio de Oliveira, na Rua General Lima e Silva nº 316, na cidade de Porto Alegre, a Sociedade Beneficente Floresta Aurora (1872)
– Dia dos Umbandistas

sábado, 12 de julho de 2008

MP da Bahia responde por Lei n. 10.639/03

O Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, Dr. Lidivaldo Reaiche Raimundo Brito, respondeu à notificação do CNMP – Conselho Nacional de Ministério Público, determinada pelo Conselheiro Claudio Barros Silva, em Pedido de Providências efetivado IARA, e demais entidades do Movimento NEGRO (ver em http://www.adami.adv.br/destaque.asp e http://www.adami.adv.br/destaque.asp ). O CNMP determinou aos PGR de 18 estados da federação, que prestassem informações sobre representação oferecida pelas entidades, e distribuída através de ofício da Subprocuradora Geral da República Ella Wiecko aos 27 estados, incluindo seus respectivos municípios, que totalizam 5463. A lei 10.639, ratificada pela lei 11.645, altera a lei de Diretriz e Base da Educação, e torna obrigatório o ensino de estudos da história da África e Cultura Afro-indígena no Brasil. Liminar deferindo perícia judicial nos currículos das nove melhores escolas do Rio de Janeiro. Aguardam-se as informações dos Procuradores Gerais, incluindo os municípios de seus respectivos estados. Já responderam ao CNMP os Chefes dos Ministérios Públicos de São Paulo, Tocantins, Goiás, Distrito Federal, Santa Catarina, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Roraima. Trata-se da maior operação jurídica em andamento para implantação da Lei de História da África e cultura afro-brasileira e indígena. Participe!.Relate a situação de seu munícipio ou estado em iara@iara.org.br ou www.iara.org.br

Consulte no CNMP:

http://cf-internet.pgr.mpf.gov.br/cnmp/det_consulta.cfm?processo=0.00.000.000430/2008-97

Nº. Processo 0.00.000.000430/2008-97

Dt. Distribuição 21/05/08
Relator Cláudio Barros Silva
Resumo Alegação de possível inércia por parte do Ministério Público do Estado da Bahia acerca do ofício circular n° 40/2006/PFDC/MPF que recomendou instauração de inquérito civil.
Documento de Origem Petição

PARTES

ANDAMENTOS
Sequencia Data Descrição Observação
0001.00 21/05/08 AUTUAÇÃO
0002.00 21/05/08 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Ocorrência gerada automaticamente. Distribuído por prevenção ao Conselheiro Cláudio Barros Silva, tendo em vista que referido conselheiro é relator do processo CNMP nº 0.00.000.000421/2008-04, que trata de assunto conexo (Alegação de possível inércia por parte do Ministério Público do Estado de Santa Catarina acerca do ofício circular nº 40/2006/PFDC/MPF que recomendou instauração de inquérito civil).

0003.00 23/05/08 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que foi expedido o Ofício nº 166/2008/SG/COPROC-CNMP comunicando acerca da autuação e distribuição do processo em epígrafe.

0004.00 23/05/08 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR

0005.00 02/06/08 DESPACHO DO RELATOR Processo n°0.00.000.000430/2008-97

Pedido de Providências Interessado: Instituto de Advocacia Racial e Ambiental e outros Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia Relator: Cláudio Barros Silva D I L I G Ê N C I A S I ? O INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL ? IARA, com endereço na Rua Senador Dantas, 75, sala 2.602, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-204, representado por seu Presidente, Dr. Humberto Adami Santos Júnior, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o n° 830-B, CPF n° 144.871.101-06, juntamente com outras pessoas físicas e entidades, veio a este Conselho Nacional pedir providências para que sejam notificados o Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia e o Chefe do Ministério Público do Estado da Bahia para que informem as providências adotadas em razão do Ofício-circular n° 40/2006/PFDC/MPF, de 6 de dezembro de 2006, encaminhado pela Subprocuradora-Geral da República, Dr. Ela Wiecko V. de Castilhos, que recomendava a instauração de inquérito civil público no âmbito estadual para que o tema História e cultura Afro-brasileira fosse incluído no currículo oficial da rede de ensino, assegurando, aos autores do pedido, o direito de participação na instrução do feito e o direito de recurso, no caso de eventual arquivamento, tudo com fim de implementar as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA ? Organização dos Estados Americanos, constantes do Relatório n° 66/2006, em face ao freqüente arquivamento de denúncias relativas à discriminação racial. No documento que acompanha o pedido, dizem os requerentes que necessitam das informações do Ministério Público Baiano acerca das providências adotadas que visem dar cumprimento, naquele Estado da Federação, da Lei 9.394/96, especialmente com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.639/03, ratificada pela Lei n° 11.645/08, em cumprimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. II ? Antes de qualquer manifestação preliminar sobre autonomia institucional, em razão de possível requisição e da competência constitucional deste Colegiado, e, de mérito, no controle do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público brasileiro, nos termos do previsto no artigo 130-A, § 2°, da Constituição Federal, determino que seja expedido ofício, acompanhado de cópia do procedimento, ao Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia, através da Secretaria-Geral, para que, como Chefe da Instituição e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, informe, no prazo de quinze (15) dias, as providências adotadas sobre o cumprimento das referidas leis na Bahia, tanto pelo governo do Estado, quanto pelos municípios. Passado o prazo, retornem os autos para exame e manifestação. Brasília, 02 de junho de 2008. Cláudio Barros Silva, Conselheiro.

0006.00 05/06/08 OFÍCIO EXPEDIDO Certifico e dou fé que foi expedido o Ofício nº 034/2008/SG/GAB/CB-CNMP ao Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia para que, como Chefe da Instituição e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, preste informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os fatos narrados na inicial.

0007.00 20/06/08 RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL

0008.00 20/06/08 JUNTADA Nesta data, procedi à juntada da Petição (fax) subscrita pelo advogado Humberto Adami Santos Júnior (OAB/RJ 830) retificando endereço e que publicação em Diário Oficial intimando advogado seja feita em nome do referido advogado. Documento recebido em 20/6/2008. (CNMP/DF 1486/2008).

0009.00 20/06/08 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR

0010.00 30/06/08 RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL

0011.00 30/06/08 JUNTADA Nesta data, procedi à juntada da Petição (cópia) subscrita pelo advogado Humberto Adami Santos Júnior (OAB/RJ 830) retificando endereço e solicitando que publicação em Diário Oficial intimando advogado de atos processuais seja feita em nome do referido advogado. Documento recebido em 26/6/2008. (CNMP/DF 1594/2008).

0012.00 30/06/08 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR

0013.00 09/07/08 RECEBIDO NA COORDENADORIA PROCESSUAL

0014.00 09/07/08 JUNTADA Nesta data, procedi a juntada do Ofício nº 1354/08-GPGJ (original) subscrito pelo Procurador-Geral de Justiça, Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, prestando informações em atenção ao Ofício nº 034/2008/SG/GAB/CB-CNMP. Documento recebido em 08/07/2008. (CNMP/DF-1719/2008)

0015.00 09/07/08 ENVIADO À ASSESSORIA DO RELATOR

HUMBERTO ADAMI
www.adami.adv.br
www.iara.org.br
http://humbertoadami.blogspot.com