Abaixo a clausúla do edital e o link no site da Procuradoria da República no estado do Rio de Janeiro. .................................................................................................................................................................. "Art. 6º . Serão reservadas aos afro-descendentes o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas que venham a ser oferecidas, desde que aprovada em todas as etapas do presente e assim o declare no momento da inscrição, identificando-se como de cor preta ou parda, da raça etnia negra. § 1º . No prazo de 5 dias úteis, contados da divulgação dos resultados de aprovação, o candidato afro-descendente será convocado para submeter-se à perícia para verificação dos traços fenotípicos que o caracterizam na sociedade como pertencente ao grupo racial negro, com banca a ser designada por esta Coordenação, que decidirá se o candidato atende os requisitos; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 5 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO § 2º . Detectada a falsidade na declaração a que se refere o item anterior sujeitar-se á o candidato a eliminação da reserva de vagas do presente Exame de Seleção,sendo classificado, segundo a ordem geral, à totalidade das vagas."
Fonte: http://humbertoadami.blogspot.com/2010/01/art.html
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